O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a aplicação de recursos dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído posteriormente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no município de Valença, no baixo sul da Bahia. O objetivo é apurar se os valores foram utilizados corretamente pela gestão municipal.
De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes, a cidade baiana recebeu R$ 292,9 mil referentes ao pagamento de diferenças do antigo fundo de financiamento da educação básica. Esses valores integram uma ação nacional de fiscalização coordenada pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que acompanha o uso dos precatórios em todos os estados.
O documento aponta que a iniciativa segue orientações da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que os procuradores recomendem ajustes às prefeituras e, caso essas medidas não sejam acatadas, adotem medidas judiciais como termos de ajustamento de conduta ou ações civis públicas.
Como parte das diligências, o MPF determinou a expedição de uma recomendação à Prefeitura de Valença e à Procuradoria Jurídica do município. O texto, baseado em modelo nacional da instituição, deverá orientar a administração local sobre a destinação correta dos valores, que devem ser aplicados exclusivamente na educação básica.
O inquérito foi distribuído ao 13º Ofício e agora segue para novas análises após o envio da recomendação. O MPF destaca que o monitoramento tem caráter preventivo e visa garantir que verbas consideradas “vultosas” sejam usadas de forma transparente e em benefício da educação pública.
Investigação arquivada
No mês passado, o MPF decidiu arquivar as investigações contra o município de Valença no contexto das supostas irregularidades na conta bancária usada para movimentar os recursos do Fundeb. Na época, a apuração havia sido aberta após o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar inconsistências cadastrais em contas destinadas ao recebimento de verbas do Fundeb em diversos municípios, incluindo Valença. Após receber uma recomendação do ministério público, a Prefeitura de Valença informou ter acatado integralmente as orientações, confirmando que mantém uma conta exclusiva no Banco do Brasil em nome do Fundo Municipal de Educação, com movimentação restrita à Secretaria Municipal de Educação.
Com base nas informações prestadas e na ausência de indícios de uso indevido dos recursos, o MPF concluiu que não há irregularidade concreta que justifique nova intervenção.
fonte: Bnews
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