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Trote é Crime! (Lei Contra Ligações Falsas)
A realização de ligações falsas para serviços de emergência (trotes) é crime e prejudica o socorro a quem realmente precisa.
O ato pode ser enquadrado no Código Penal Brasileiro, gerando pena de detenção ou multa:
- Falsa Comunicação de Crime (Art. 340): Comunicar ocorrência de crime ou contravenção inexistente.
- Interrupção de Serviço (Art. 266): Ocupar indevidamente a linha telefônica do serviço de utilidade pública.
Além das sanções penais, o titular da linha telefônica utilizada para o trote está sujeito a **multas administrativas** conforme leis estaduais e municipais.
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