Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (25) uma decisão que redefine o sistema de remuneração da magistratura e do Ministério Público em todo o país. Em julgamento concluído por unanimidade, a Corte fixou regras para limitar os chamados “penduricalhos”, reforçar o teto constitucional e padronizar os pagamentos.

A decisão tem caráter estrutural e cria um regime de transição até que o Congresso Nacional aprove uma lei definitiva sobre o tema. As novas regras passam a valer já a partir do mês-base de abril, com impacto nos salários pagos em maio de 2026.

O que muda com a decisão do STF sobre penduricalhos
O principal eixo da decisão é a reorganização completa da forma como salários e benefícios são pagos a juízes e membros do Ministério Público.

O STF reafirmou o teto constitucional de R$ 46.366,19, mas estabeleceu limites objetivos para pagamentos adicionais. A soma das vantagens extras poderá chegar a até 70% do teto, dividida em dois blocos:
  • 35% para adicional por tempo de serviço (antiguidade), com acréscimo de 5% a cada cinco anos, limitado a 35 anos de carreira;
  • 35% para verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.
Na prática, isso permite que os rendimentos totais alcancem cerca de R$ 78 mil mensais em casos específicos, especialmente no fim da carreira.

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Regime de transição e atuação do STF
A Corte deixou claro que a decisão é temporária e responde à ausência de uma lei nacional sobre o tema. Segundo os ministros, há décadas existe um cenário de desorganização normativa.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão busca enfrentar “uma proliferação descoordenada de verbas”, que dificulta o controle dos gastos públicos e compromete a coerência do sistema.

Ele destacou que a atuação do STF não substitui o Congresso, mas responde à omissão legislativa.“Parece fundamental que o Tribunal adote uma engenharia institucional”, disse.

O decano também ressaltou que a solução é transitória e necessária para evitar um cenário ainda mais irregular:

“Nos impõe a necessidade de uma solução de transição” e “a imprescindibilidade de se instituir um regime transitório”.
  • Fim de auxílios e ‘penduricalhos’ irregulares
  • Um dos pontos mais duros da decisão foi a declaração de inconstitucionalidade de uma série de benefícios criados por resoluções administrativas, leis estaduais e decisões judiciais locais.
O STF determinou o fim imediato de pagamentos como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenizações diversas, auxílio-creche, assistência pré-escolar e gratificações sem previsão em lei federal.

A Corte também proibiu a criação de novos auxílios ou verbas sem aprovação de lei federal específica pelo Congresso.

Padronização e transparência obrigatória
A decisão também impõe uma padronização nacional das rubricas salariais e reforça mecanismos de transparência.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, havia mais de mil tipos diferentes de verbas sendo pagas no país, o que favorecia distorções.

Ele destacou que a nova regra deve trazer uniformidade e controle.“Há mais de 1 mil rubricas de verbas e vantagens”, disse.

A partir de agora, tribunais e Ministérios Públicos terão de divulgar mensalmente os valores pagos a cada membro, com detalhamento por tipo de verba.

Economia bilionária e impacto fiscal
O STF estima que as novas regras podem gerar uma economia de aproximadamente R$ 560 milhões por mês, chegando a até R$ 7 bilhões por ano.

O ministro Flávio Dino destacou que o impacto pode ser ainda maior diante do cenário atual:

“Só na magistratura e nas carreiras do Ministério Público, estamos falando em um resultado fiscal positivo na ordem de mais de 30%”.

Ele também lembrou que estimativas apontam que os “penduricalhos” custavam cerca de R$ 20 bilhões por ano.

Retroativos sob controle
Outro ponto central da decisão é o bloqueio dos pagamentos retroativos.

Todos os valores reconhecidos por decisões administrativas ou judiciais anteriores a fevereiro de 2026 ficam suspensos.

O pagamento só poderá ocorrer após auditoria conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de autorização expressa do STF.

O que continua permitido
O Supremo manteve apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal, como diárias, ajuda de custo para mudança, gratificação por magistério, atuação em locais de difícil provimento, indenização por férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.

Esses pagamentos passam a obedecer ao limite de 35% do teto.

Além disso, o adicional por tempo de serviço também foi mantido, dentro do limite de 35%.

Alcance da decisão
As novas regras não se restringem ao Judiciário e ao Ministério Público. Elas também se aplicam às Defensorias Públicas, à Advocacia Pública e aos Tribunais de Contas.

No caso dos procuradores, o STF reforçou que o somatório entre salário e honorários advocatícios não pode ultrapassar o teto constitucional.

STF diz que decisão reforça o teto
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a decisão não flexibiliza o teto constitucional, mas fortalece os mecanismos de controle.

“Creio que o que fixamos, longe de ser ideal, mas se apresentando como factível nesse momento de transição, são parâmetros de controles na linha da jurisprudência do STF.”

Ele reforçou que não há mudança na interpretação da Constituição. “Não há flexibilização do teto remuneratório nem mudança da jurisprudência”, pontuou.

Um problema de décadas
O STF reconheceu que o tema se arrasta há cerca de 30 anos, marcado por disputas judiciais, interpretações divergentes e multiplicação de benefícios.

Com a nova decisão, a Corte tenta organizar o sistema, impor limites e criar uma base uniforme até que o Congresso assuma a regulamentação definitiva.

Enquanto isso, o novo modelo passa a valer imediatamente e deve impactar diretamente os salários pagos já nos próximos meses.

Por Revista Forum


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