O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, pondo fim à escala 6×1 no mercado de trabalho brasileiro. A medida garante dois dias de repouso semanal remunerado e estabelece a redução progressiva da jornada semanal, sem que os trabalhadores percam salário. A regulamentação atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para editar normas complementares e orientar setores da economia sobre o cumprimento das novas regras.

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Impacto para os trabalhadores

O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora em dois momentos distintos: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais; a partir de 16 de dezembro de 2027, cai para 40 horas semanais. Em ambos os casos, as condições mais favoráveis já conquistadas pelos trabalhadores ficam preservadas.

O alcance da medida é amplo. Serão diretamente beneficiados 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6×1. Outros 21,7 milhões que já operam na escala 5×2, mas com carga de 44 horas semanais, também terão redução progressiva de jornada nos mesmos prazos.

A negociação coletiva permanece como instrumento válido para que categorias específicas estabeleçam regras diferenciadas, desde que respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. O mecanismo garante flexibilidade sem abrir mão do piso de direitos fixado pela emenda.

Próximos passos e papel do MTE

O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal remunerado e para tratar das particularidades dos regimes especiais de trabalho. O MTE deverá publicar essas normas nos próximos dias, com o objetivo de orientar empresas e trabalhadores sobre a aplicação concreta das novas regras.

A pasta já realizou reuniões com representantes de diversos setores da economia para esclarecer dúvidas sobre o cumprimento da legislação. A partir de segunda-feira, o ministério começa a editar portarias específicas para categorias especiais, em diálogo contínuo com setores produtivos e entidades de trabalhadores.

Por Revista Forum



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